Autorização de publicação
Referência: publishing_authorization · Versão 1.0.0 · Idioma: Português · Estado: Em vigor · Em vigor 2026-09-02T07:31:10Z
SMARTEDTECH SL · NIF B66970831 · Carrer Agricultura, 16, 1º, 9ª, 08320 El Masnou, Barcelona, Spain · legal@vitrinoro.com · Registro Mercantil de Barcelona, Tomo 45858, Folio 103, Sección 8, Hoja B-501172, Inscripción 1 · Vitrinoro
SHA-256 canónico: b332f21f57dac1e13c649f888202a0010ec2d3b9bb1848b9adfbb9924c2e9412
A1. Declaração de aceitação em linguagem simples
Confirmo que estou autorizado a representar esta Empresa, que revi o site a publicar, que as informações são exatas tanto quanto é do meu conhecimento, que a Empresa dispõe dos direitos e autorizações necessários para os conteúdos e que aceito a Autorização de publicação.
A2. Poderes e revisão
A pessoa que aceita o presente acordo declara que é o proprietário da Empresa ou que dispõe de poderes conferidos pela Empresa para publicar e gerir o respetivo site. Antes da publicação, a Empresa deve rever os nomes, os dados de contacto, os preços, os horários, as localizações, as descrições dos serviços, as imagens, os vídeos, as ligações, os avisos legais e quaisquer alegações regulamentadas. A publicação não constitui uma verificação nem um aval por parte de Vitrinoro.
A3. Conteúdos da Empresa e licença
A Empresa mantém a titularidade dos conteúdos que carrega ou fornece. A Empresa concede a Vitrinoro e aos seus prestadores de infraestrutura uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties, durante o período de subscrição, para alojar, armazenar em cache, reproduzir, adaptar tecnicamente, redimensionar, transcodificar, traduzir quando expressamente pedido, apresentar e distribuir esses conteúdos apenas na medida do necessário para prestar, proteger, apoiar e melhorar o serviço de publicação contratado. A licença cessa quando os conteúdos forem eliminados ou o serviço terminar, com exceção de cópias limitadas para efeitos de cópia de segurança, segurança, litígios e conservação legal. Vitrinoro não adquire as marcas, os nomes de domínio nem as relações com clientes da Empresa.
A Empresa confirma que é titular dos conteúdos ou que dispõe de licenças, declarações de consentimento (releases) e autorizações suficientes, incluindo em matéria de direitos de autor, marcas, direitos de imagem/de personalidade, música, fotografias, vídeo, avaliações de clientes e dados pessoais. A Empresa não pode carregar credenciais, dados de cartões de pagamento, registos médicos, dados de crianças ou outras informações sensíveis, salvo se uma funcionalidade de Vitrinoro o suportar expressamente e o contrato e as salvaguardas exigidos estiverem em vigor.
A4. Exatidão e utilização lícita
A Empresa é responsável por manter as informações públicas exatas e atualizadas e por cumprir a legislação aplicável aos seus bens, serviços, publicidade, licenças profissionais, preços, impostos, acessibilidade, informações ao consumidor, promoções, cookies e marketing direto. O site não pode ser utilizado para conteúdos ilícitos, enganosos, infratores, difamatórios, de ódio, de exploração ou perigosos; malware, roubo de credenciais ou usurpação de identidade; conteúdos íntimos não consentidos; material de abuso sexual de crianças; bens ou serviços ilegais; ou condutas proibidas pela Política de utilização aceitável.
Os preços dos serviços publicados têm caráter informativo, salvo se uma funcionalidade de checkout ou de pagamento expressamente ativada indicar o contrário. Vitrinoro não é o vendedor, o comerciante registado (merchant of record), o prestador de reservas nem o prestador de serviços profissionais nas transações entre a Empresa e os seus visitantes pelo simples facto de alojar o site.
A5. Dados pessoais e obrigações para com os visitantes
Relativamente aos dados de conta, segurança, faturação e funcionamento da plataforma, aplicam-se os papéis e as finalidades previstos no Aviso de privacidade de Vitrinoro. Relativamente aos dados pessoais que a Empresa coloca no seu site ou recolhe dos seus visitantes através de formulários configurados pela Empresa, a Empresa determina, em regra, as finalidades e é o responsável pelo tratamento/“business”; Vitrinoro atua como subcontratante/prestador de serviços (service provider) apenas na medida prevista no Acordo de tratamento de dados. A Empresa deve fornecer um aviso de privacidade adequado, estabelecer um fundamento jurídico, respeitar os direitos dos titulares dos dados, configurar de forma lícita os cookies e o consentimento para marketing e evitar recolher dados que o serviço configurado não foi concebido para proteger.
A6. Publicação, disponibilidade e visibilidade
A publicação cria uma versão publicada (release) com controlo de versões após verificações automáticas de funcionamento. Só uma versão em bom estado passa a ser a versão atual; uma versão candidata que falhe não substitui a última versão em bom estado. A Empresa pode receber um endereço alojado por Vitrinoro e pode, posteriormente, ligar um domínio elegível ao abrigo de condições separadas. Vitrinoro não garante disponibilidade ininterrupta, posicionamento nos motores de pesquisa, indexação, tráfego, contactos de potenciais clientes, vendas, reservas, certificação de acessibilidade nem conformidade legal. Os motores de pesquisa e as plataformas de terceiros controlam o seu próprio rastreio e a sua própria classificação.
A7. Moderação, notificações e restrições
Vitrinoro pode restringir, retirar de publicação, bloquear o acesso a ou remover conteúdos quando tal for razoavelmente necessário para fazer cumprir as presentes condições ou a Política de utilização aceitável; proteger os utilizadores, o serviço ou terceiros; responder a uma notificação suficientemente fundamentada relativa a ilegalidade, propriedade intelectual ou privacidade; cumprir uma decisão de um tribunal, de uma autoridade reguladora ou de uma entidade de registo; ou fazer face a um risco de segurança urgente. As medidas devem ser proporcionadas, sempre que exequível.
Quando exigido pela lei aplicável, Vitrinoro fornecerá à Empresa uma exposição de motivos e um canal de revisão ou de recurso disponível, salvo se a notificação for proibida ou criar um risco material de segurança ou jurídico. A Empresa pode apresentar, de boa-fé, uma correção, um recurso ou uma contranotificação juridicamente válida. A infração reiterada ou abusos graves podem levar à cessação da conta nos termos dos Termos de serviço.
A8. Estado da subscrição e saída
A disponibilidade da publicação segue o ciclo de vida canónico da subscrição. Uma conta `past_due` beneficia apenas do período de tolerância documentado; uma conta cancelada mantém-se disponível apenas até ao fim do período em curso já pago, salvo se a legislação imperativa exigir o contrário. A expiração ou a suspensão não transfere para Vitrinoro a titularidade dos conteúdos ou do domínio da Empresa. A Empresa pode utilizar as ferramentas de exportação disponíveis e pode pedir uma exportação nos termos dos Termos de serviço, do Aviso de privacidade e de quaisquer direitos aplicáveis de portabilidade de dados ou de mudança de serviço de computação em nuvem. A conservação técnica de cópias de segurança não prolonga a disponibilidade pública.
A9. Aceitação eletrónica e registos
A aceitação é afirmativa e não está pré-selecionada. Vitrinoro regista a chave e a versão do acordo, o hash do conteúdo, o espaço de trabalho, o projeto, o utilizador que aceita, a configuração regional (locale), a hora UTC e a ação de origem, e disponibiliza uma cópia ou um recibo que pode ser visualizado ou descarregado. Uma alteração material exige uma nova aceitação antes da ação afetada. As clarificações tipográficas ou não materiais podem ser publicadas sem nova aceitação, quando a lei o permita. A aceitação eletrónica não implica a renúncia a qualquer direito que não possa ser licitamente renunciado.
R1. União Europeia e Espaço Económico Europeu
1. **Digital Services Act.** As restrições de Vitrinoro relativas a conteúdos ilegais e proibidos, as suas ferramentas de moderação, as verificações automatizadas, a via de reclamação e as possíveis consequências devem ser descritas de forma clara nos Termos e na Política de utilização aceitável. Quando o DSA o exigir, uma restrição de conteúdo ou de conta deve ser acompanhada de uma exposição de motivos suficientemente específica e de informação sobre as vias de recurso disponíveis. Vitrinoro deve manter os pontos de contacto e o mecanismo de notificação e ação legalmente exigidos; o texto contratual, por si só, não é suficiente.
2. **RGPD.** Os papéis de responsável pelo tratamento e de subcontratante decorrem das decisões efetivas sobre as finalidades e os meios, e não apenas de designações formais. A Empresa é, em regra, responsável pelo tratamento dos dados dos visitantes/clientes do seu site publicado; Vitrinoro é subcontratante apenas no que respeita a instruções documentadas e continua a ser responsável pelo tratamento relativo à sua própria conta, segurança, faturação e cumprimento de obrigações legais. Um DPA conforme, os subcontratantes ulteriores, o mecanismo de transferência, as condições de segurança, a conservação e o fluxo de pedidos dos titulares dos dados devem existir separadamente.
3. **Data Act.** Quando Vitrinoro se qualifique como serviço de tratamento de dados, as regras aplicáveis em matéria de mudança de prestador, exportação, interoperabilidade, informação contratual e restrições de encargos continuam disponíveis e não são objeto de renúncia por estes acordos.
4. **P2B/marketplace.** Estes acordos não ativam um serviço de marketplace, classificação (ranking), comissões ou listagem. Antes de Vitrinoro abrir o marketplace proposto a utilizadores profissionais da UE, condições separadas do marketplace devem regular os parâmetros de classificação, o tratamento diferenciado, o acesso aos dados, os motivos de suspensão/cessação, o tratamento de reclamações e os prazos de pré-aviso, na medida em que se aplique o Regulamento (UE) 2019/1150.
5. **Espanha e `.es`.** O Aviso legal público deve conter a identidade do prestador exigida pela LSSI-CE espanhola. Um registo `.es` gerido está também sujeito às regras da Red.es em matéria de elegibilidade, titular, transferência e litígios, apresentadas antes da confirmação.
R2. Estados Unidos
1. Os acordos eletrónicos e os registos conservados destinam-se a produzir efeitos ao abrigo do E-SIGN Act e da legislação estadual aplicável em matéria de transações eletrónicas. O utilizador deve poder aceder, descarregar e reproduzir com exatidão a versão aceite e o respetivo recibo.
2. Vitrinoro pode operar o processo norte-americano de notificação e remoção (notice-and-takedown) e de contranotificação em matéria de direitos de autor. Não deve alegar conformidade com o safe harbour do DMCA até que um agente designado tenha sido registado junto do U.S. Copyright Office, divulgado publicamente e incluído num calendário de renovação. Devem ser razoavelmente implementadas uma política relativa a infratores reincidentes e uma política relativa a medidas técnicas normalizadas.
3. As leis estaduais em matéria de privacidade, renovação automática e práticas desleais, bem como outras leis imperativas, continuam aplicáveis quando o respetivo âmbito se verifique. Estes acordos complementares não autorizam, por si só, subscrições de consumidores; o serviço é apresentado como B2B. O fluxo de faturação e os Termos devem prever separadamente as informações de renovação exigidas e o método de cancelamento.
R3. Canadá
1. Vitrinoro e a Empresa devem tratar as informações pessoais ao abrigo da PIPEDA e de qualquer lei provincial substancialmente semelhante aplicável, incluindo responsabilização, finalidades identificadas, consentimento adequado, limitação da recolha/utilização/conservação, exatidão, salvaguardas, transparência, acesso e tratamento de reclamações.
2. A Empresa é responsável por obter o consentimento e incluir a identificação e o mecanismo de cancelamento da subscrição exigidos pela CASL antes de enviar mensagens eletrónicas comerciais através dos seus próprios canais. A publicação de um site não concede, por si só, consentimento para marketing.
3. Vitrinoro pode conservar e reencaminhar avisos relativos a direitos de autor, conforme exigido pelo regime canadiano de notice-and-notice e pela lei aplicável. O reencaminhamento de um aviso não constitui uma decisão de que ocorreu uma infração.
4. A um cliente do Québec deve ser apresentado o contrato completo em francês, na forma e na sequência exigidas pela Carta da Língua Francesa. O produto não pode basear-se num clickwrap apenas em inglês nem descrever a versão francesa como meramente informativa, quando tal seja ilícito.
R4. Turquia
1. A Empresa é responsável pela legalidade, exatidão e informações setoriais obrigatórias dos seus conteúdos e da sua atividade de comércio eletrónico ao abrigo da lei turca aplicável, incluindo a Lei n.º 6563, quando pertinente. O alojamento de um site por Vitrinoro não torna Vitrinoro o vendedor ou o prestador de serviços nas transações da Empresa.
2. Os papéis das partes em matéria de dados pessoais são determinados ao abrigo da Lei n.º 6698, consoante quem determina as finalidades e os meios. A Empresa deve fornecer a informação e o fundamento jurídico exigidos para os dados dos visitantes/clientes; Vitrinoro deve cumprir os seus deveres autónomos de responsável pelo tratamento e as suas obrigações de subcontratante e de segurança. As transferências transfronteiriças exigem o mecanismo aplicável no momento da transferência.
3. Vitrinoro pode remover ou desativar conteúdos e conservar ou divulgar registos quando exigido pela Lei n.º 5651, por uma autoridade competente ou por um tribunal. O Prestador deve concluir uma avaliação externa sobre se a sua atividade exige uma notificação como prestador de alojamento turco, um representante local, um processo relativo a dados de tráfego ou outra medida operacional; estes deveres não podem ser cumpridos apenas através deste contrato.
4. A versão turca completa deve estar disponível antes da aceitação. O direito turco imperativo e as decisões das autoridades competentes não são afetados.